Legal
Termos de Utilização
Última atualização: 30 de maio de 2026
Versão: 2026-06-10-v1
Ao utilizar o FlowJersey, aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Reembolsos e a Política de Utilização Aceitável.
1. Identificação do Prestador
FlowJersey, Lda.
NIPC 513123456
Rua Exemplo, 1, 1000-001 Lisboa, Portugal
Suporte: suporte@flowjersey.com
Privacidade: privacidade@flowjersey.com
2. Definições
- Plataforma — software SaaS FlowJersey, website, APIs e infraestrutura
- Utilizador — pessoa com conta na Plataforma
- Lojista — Utilizador que gere uma ou mais Lojas
- Loja — espaço online configurado pelo Lojista
- Cliente Final — terceiro que compra ou contacta o Lojista; não é cliente directo da FlowJersey
- Conteúdo — materiais inseridos pelo Lojista
- Serviços — funcionalidades SaaS disponibilizadas pela FlowJersey
3. Natureza do Serviço
O FlowJersey fornece exclusivamente software. Não somos marketplace, revendedor, agente comercial nem parte nas vendas entre Lojistas e Clientes Finais.
- Não vendemos produtos em nome próprio
- Não intermedeamos, processamos nem garantimos pagamentos de vendas de loja
- Não somos Merchant of Record das vendas dos Lojistas
- Contactos de venda configurados pelo Lojista dirigem o Cliente Final ao Lojista
4. Pagamentos
4.1 Subscrições FlowJersey
Planos pagos são cobrados via Stripe (conta da plataforma), prestador de serviços de pagamento independente. Preços em /dashboard/plano.
4.2 Vendas das lojas (SaaS Stripe)
A FlowJersey:
- Não recebe fundos das vendas dos Clientes Finais
- Não detém, custodia nem transfere fundos de vendas
- Não actua como prestador de serviços de pagamento (PSP) nem instituição de crédito/pagamento
- Não controla contas Stripe dos Lojistas além de armazenar credenciais encriptadas por instrução do Lojista
Cada Lojista liga a sua própria conta Stripe. Os pagamentos dos Clientes Finais são processados directamente pela Stripe para a conta do Lojista. O Lojista é o único Merchant of Record perante os Clientes Finais.
5. Criação de Conta
Registo com dados verdadeiros. Autenticação via Supabase (email/palavra-passe ou Google).
- Manter credenciais confidenciais
- Actividade na conta é da responsabilidade do Utilizador
- Registo implica aceitação dos documentos legais vigentes (com versionamento registado)
6. Responsabilidade do Lojista
O Lojista responde exclusivamente por:
- Produtos, preços, conformidade legal e PI
- Entregas, devoluções, garantias e atendimento
- IVA, facturação e obrigações fiscais
- Legislação de consumo nos mercados onde vende
- Políticas próprias exibidas aos Clientes Finais (privacidade, termos, reembolsos)
A FlowJersey não verifica produtos antes da publicação e não intermedeia reclamações de Clientes Finais sobre vendas.
7. Tratamento de Dados de Clientes Finais (DPA)
O Lojista é Responsável pelo Tratamento dos dados dos Clientes Finais. A FlowJersey é Subcontratante (Art. 28.º RGPD), tratando dados apenas por instrução do Lojista para prestar o SaaS.
O Acordo de Tratamento de Dados completo está em /dpa, incluindo confidencialidade, medidas técnicas, subcontratantes, cooperação com titulares, notificação de violações e eliminação de dados.
8. Propriedade Intelectual
O Lojista garante possuir direitos sobre o Conteúdo. A Plataforma e marca FlowJersey permanecem propriedade do prestador.
9. Conteúdos Proibidos
Ver lista detalhada em Política de Utilização Aceitável.
10. Notificações e Denúncias
Denúncias: suporte@flowjersey.com ou formulário em /acceptable-use-policy. Medidas preventivas possíveis durante investigação.
11. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, risco jurídico, fraude ou abuso, com comunicação quando possível.
12. Planos e Subscrições
Free
Para começar
Starter
Para começar a vender
Pro
Para crescer
Premium
Para escalar o teu negócio
- Billing activo via Stripe Checkout — preços e ciclos em /dashboard/plano
- Renovação automática até cancelamento no portal Stripe
- Cancelamento: acesso mantém-se até fim do período pago
- Downgrade pode limitar funcionalidades do plano superior
- IVA aplicável conforme legislação e localização do cliente
Serviços digitais e direito de livre resolução
Ao subscrever, o Utilizador pode solicitar activação imediata e reconhecer a perda do direito de livre resolução nos termos do art. 16.º, n.º 2, alínea m), do DL 24/2014. Detalhes em Política de Reembolsos.
13. Disponibilidade
Best effort — sem garantia de 100% uptime. Manutenção e indisponibilidade de terceiros possíveis.
14. Limitação de Responsabilidade
- Sem responsabilidade por vendas, produtos ou disputas Lojista–Cliente Final
- Sem responsabilidade fiscal ou regulatória do Lojista
- Responsabilidade total limitada ao montante pago nos 12 meses anteriores (ou zero no Free)
- Não exclui responsabilidade legalmente indisponível (dolo/culpa grave)
15. Indemnização
O Utilizador indemniza a FlowJersey por reclamações decorrentes do Conteúdo, incumprimento legal ou relações com Clientes Finais.
16. Proteção de Dados
Política de Privacidade. Direitos em /profile (exportação e eliminação).
17. Resolução de Litígios
Consumidores podem recorrer a:
- Livro de Reclamações: https://www.livroreclamacoes.pt
- Plataforma ODR (UE): https://ec.europa.eu/consumers/odr
- Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo competentes
- Tribunais — foro do domicílio do consumidor quando aplicável (direitos imperativos)
Lojistas profissionais: tentativa de resolução amigável via suporte@flowjersey.com antes de acção judicial, salvo urgência.
18. Alterações
Alterações materiais serão comunicadas. Continuação de uso após entrada em vigor implica aceitação, salvo consentimento adicional exigido por lei.
19. Contacto
FlowJersey, Lda.
NIPC 513123456
Rua Exemplo, 1, 1000-001 Lisboa, Portugal
Suporte: suporte@flowjersey.com
Privacidade: privacidade@flowjersey.com